Foram alteradas as disposições do ISS em relação aos responsáveis pelo pagamento do imposto e retenção na fonte (produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006), acrescentando ainda a obrigatoriedade de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, do prestador de serviço de outro município que emita nota fiscal para tomador estabelecido em São Paulo, observadas as exceções e demais requisitos da Lei nº 14.042 de 2005. Também foram modificadas disposições referentes aos procedimentos a serem obedecidos pelas unidades responsáveis da Prefeitura, nos casos de falta de recolhimento no prazo fixado, e conseqüente remessa dos débitos para a Procuradoria Geral do Município, bem como da remissão de débitos referentes ao ISS, à Taxa de Limpeza Pública, e à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, observados os demais requisitos legais.
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... créditos tributários decorrentes de obrigações relativas a:
I - Taxa de Limpeza Pública, prevista ...
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... ISS/SP - Remissão de Créditos Tributários - ISS, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Lei nº 14. ... uto da remissão, extinguiu créditos tributários relativos ao ISS, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. ... ão.
III - Remissão da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... ções relativas as Taxas:
a) de Limpeza Pública;
b) de Conservação ...
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... 07.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... 07.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, ... destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... ngenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. ... 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, ...
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... 07.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... 07.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, ... destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... ngenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. ... 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, ...
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... 07.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... 07.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, ... b) Serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, ... destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ... 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, ...
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... Serviços tomados do grupo Conservação, Limpeza e Reparação de Bens Móveis. ... Serviços tomados do grupo Conservação, Limpeza e Reparação de Bens ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
